Lei Nº 2.800, de 18 de junho de 1956

Lei Nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966

Lei Nº 5.524, de 5 de novembro de 1968

Lei Nº 5.530, de 13 de novembro de 1968

Lei Nº 8.734, de 25 de novembro de 1993

Lei Nº 6.994, de 26 de maio de 1982

Lei Nº 6.839, de 30 de outubro de 1980

Lei Nº 9.649, de 27 de maio de 1998

Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011

Lei Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980

Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Decreto-Lei Nº 5.452, de 01/05/1943 – Consolidação das Leis do Trbalho

Decreto-Lei Nº 968, de 13 de outubro de 1969

Decreto Nº 24.693, de 12 de julho de 1934

Decreto Nº 57, de 20 de fevereiro de 1935

Decreto Nº 83.633, de 27 de junho de 1979

Decreto Nº 85.877, de 07 de abril de 1981

Decreto Nº 88.147, de 8 de março de 1983

Decreto Nº 20.377, de 8 de setembro de 1931 (*)

Decreto Nº 74.000, de 1 de maio de 1974

Decreto Nº 81.663, de 16 de maio de 1978

Decreto Nº 93.617, de 21 de novembro de 1986

RNs Conselho Federal de Química

(Atribuição Profissional, Registro, Fiscalização, Código de Ética e outros)

ROs Conselho Federal de Química

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